Kurtens.com — Última atualização: 11 de junho de 2026

Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Objeto

As presentes condições gerais de venda (doravante as «CGV») definem os direitos e obrigações das partes no âmbito da venda em linha de cortinados propostos pelo Vendedor no sítio internet kurtens.com (doravante o «Site»). A Kurtens propõe duas gamas de produtos: cortinados em tamanho padrão e cortinados técnicos feitos por medida.

1.2. Âmbito de aplicação

As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por um consumidor ou um não profissional (doravante o «Cliente») residente em França metropolitana, na Bélgica, no Luxemburgo, na Alemanha, em Espanha, em Itália, em Portugal, na Suíça ou no Reino Unido, e que efetue uma encomenda no Site para entrega num desses países.

As CGV estão acessíveis a qualquer momento no Site e prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais ou particulares não expressamente aceites pelo Vendedor.

1.3. Aceitação

A validação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação plena e integral das presentes CGV. O Cliente declara ter tomado conhecimento das mesmas previamente à passagem da sua encomenda. Para esse efeito, é proposta ao Cliente uma caixa de seleção «Li e aceito as Condições Gerais de Venda» antes da validação definitiva da sua encomenda.

1.4. Oponibilidade

As CGV aplicáveis são as que estiverem em vigor à data da passagem da encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento; as novas CGV apenas se aplicarão às encomendas posteriores.

Artigo 2 — Identificação do Vendedor

Os produtos são comercializados por:

Artigo 3 — Produtos

3.1. Descrição

A Kurtens propõe dois tipos de produtos:

• Cortinados em tamanho padrão: produtos disponíveis em dimensões fixas, apresentados no Site com as suas características.
• Cortinados técnicos feitos por medida: o Cliente define as características do seu produto no momento da encomenda: dimensões (largura, altura), cores, tipo de tecido e opções técnicas (tipo de fixação, forro, etc.).

Cada produto é objeto de uma ficha descritiva que apresenta as suas características essenciais na aceção do artigo L. 111-1 do Código do Consumo. As fotografias que ilustram os produtos no Site não têm caráter contratual; podem existir ligeiras diferenças de tonalidade entre a representação no ecrã e o produto real.

3.2. Tolerâncias de fabrico

Tratando-se de produtos fabricados por medida, ligeiras variações dimensionais são inerentes ao processo de fabrico. Uma tolerância de ± 2 cm sobre as dimensões encomendadas é considerada aceitável e não constitui uma falta de conformidade. Do mesmo modo, ligeiras variações de tonalidade entre diferentes lotes de tecido podem ocorrer sem que constituam um defeito.

3.3. Disponibilidade

Os cortinados padrão estão disponíveis em stock. Os cortinados feitos por medida são fabricados por encomenda. Em caso de indisponibilidade temporária de um tecido ou de uma opção técnica, o Vendedor informará o Cliente com a maior brevidade possível e proporá, à escolha do Cliente, um produto de substituição de qualidade equivalente ou o reembolso integral da encomenda.

Artigo 4 — Encomenda

4.1. Processo de encomenda

A encomenda efetua-se em linha no Site segundo as seguintes etapas:

• Seleção do produto e, para os feitos por medida, configuração das especificações (dimensões, cores, opções técnicas)
• Adição ao carrinho e verificação do resumo da encomenda
• Introdução das informações de entrega e de faturação
• Aceitação das presentes CGV mediante seleção da caixa prevista para o efeito
• Escolha do meio de pagamento e validação definitiva do pagamento

4.2. Confirmação da encomenda

Após a validação do pagamento, o Cliente recebe um e-mail de confirmação de encomenda no endereço eletrónico indicado, recapitulando os detalhes da encomenda (produto, especificações, preço, endereço de entrega). Este e-mail constitui o aviso de receção na aceção do artigo 1127-2 do Código Civil e vale como prova do contrato.

4.3. Verificação das especificações

O Cliente é o único responsável pela exatidão e pela completude das especificações comunicadas no momento da encomenda (dimensões, cores, opções). O Vendedor não poderá ser responsabilizado por um produto não conforme às expectativas do Cliente se as especificações da encomenda tiverem sido respeitadas. Convida-se o Cliente a verificar com a maior atenção as medidas e opções antes de validar a sua encomenda.

4.4. Modificação e anulação de encomenda

Para os cortinados feitos por medida, qualquer pedido de modificação ou de anulação de encomenda deve ser dirigido ao Vendedor por e-mail para contact@kurtens.com com a maior brevidade possível após a passagem da encomenda. O Vendedor esforçar-se-á por dar seguimento ao pedido, desde que o fabrico do produto ainda não tenha sido iniciado. Se o fabrico já tiver começado, a modificação ou anulação não poderá ser aceite, em conformidade com a natureza por medida do produto.

Para os cortinados padrão, a encomenda pode ser anulada antes da expedição. Após a expedição, aplicam-se as condições de livre resolução.

4.5. Recusa de encomenda

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou anular qualquer encomenda em caso de motivo legítimo, nomeadamente: encomenda anormal ou efetuada de má-fé, litígio existente com o Cliente relativo ao pagamento de uma encomenda anterior, suspeita de fraude.

Artigo 5 — Preço

5.1. Moeda e impostos

Os preços dos produtos são indicados em euros (€) — ou na moeda local apresentada no momento da encomenda, nomeadamente em francos suíços (CHF) para a Suíça — com todos os impostos incluídos (IVA incluído), incluindo o IVA aplicável no dia da encomenda para as entregas no seio da União Europeia. Para as expedições fora da União Europeia (Suíça, Reino Unido), os preços são apresentados sem impostos de importação: o IVA e os eventuais direitos aduaneiros são cobrados na importação e ficam a cargo do Cliente (ver a Política de expedição). A entrega é gratuita, sem montante mínimo de compra, para todas as encomendas, qualquer que seja o país de destino servido (França, Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Suíça e Reino Unido).

5.2. Modificação dos preços

O Vendedor reserva-se o direito de alterar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados com base na tarifa em vigor no momento da validação da encomenda pelo Cliente.

5.3. Erro de preço

Em caso de erro manifesto de preço (preço irrisório, inversão de algarismos), o Vendedor reserva-se o direito de anular a encomenda, mesmo após a confirmação. O Cliente será informado com a maior brevidade possível e o montante debitado ser-lhe-á integralmente reembolsado.

Artigo 6 — Pagamento

6.1. Meios de pagamento aceites

O Cliente pode pagar a sua encomenda pelos seguintes meios de pagamento: cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express), PayPal e Apple Pay.

O PayPal pode propor opções de pagamento diferido ou fracionado segundo as suas próprias condições de elegibilidade. O Vendedor não intervém nessas modalidades; estas relevam exclusivamente da relação entre o Cliente e o PayPal.

6.2. Segurança dos pagamentos

O conjunto das transações é assegurado pela Shopify Payments, prestador certificado PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). Os dados bancários do Cliente são cifrados e transmitidos diretamente aos prestadores de pagamento; em momento algum são recolhidos, armazenados ou acessíveis pelo Vendedor.

6.3. Momento do débito

Para os pagamentos por cartão bancário, PayPal e Apple Pay, o montante total da encomenda é debitado no momento da validação da encomenda.

6.4. Falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento, de recusa de autorização por parte da instituição bancária ou de rejeição do pagamento pelo prestador de pagamento, a encomenda é automaticamente anulada e o Cliente é informado por e-mail.

Artigo 7 — Fabrico e prazos

7.1. Prazo de fabrico

Os cortinados padrão são preparados e expedidos no prazo de 48 horas úteis a contar da confirmação da encomenda.

Os cortinados feitos por medida requerem um prazo de fabrico de 5 a 7 dias úteis a contar da confirmação da encomenda. Este prazo é incompressível e está associado à natureza personalizada dos produtos.

7.2. Prazo de entrega

Uma vez o produto fabricado (ou preparado, no caso dos padrão) e entregue à transportadora, os prazos de entrega são os seguintes:

• França metropolitana: 5 a 10 dias úteis
• Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Espanha, Itália e Portugal: 5 a 10 dias úteis
• Suíça: 5 a 10 dias úteis (aos quais acresce o eventual desalfandegamento)
• Reino Unido: 5 a 10 dias úteis (aos quais acresce o eventual desalfandegamento)

7.3. Prazo total indicativo

Para os cortinados feitos por medida: o prazo total entre a confirmação da encomenda e a receção é estimado em 10 a 17 dias úteis consoante o destino. Para os cortinados padrão: 10 a 15 dias úteis consoante o destino. Estes prazos são indicativos e podem variar.

7.4. Prazo máximo

Em conformidade com o artigo L. 216-1 do Código do Consumo, na falta de indicação ou de cumprimento do prazo acordado, o Vendedor entrega o bem num prazo máximo de trinta (30) dias a contar da celebração do contrato.

Artigo 8 — Entrega

8.1. Zona de entrega

As entregas são efetuadas em França metropolitana (Córsega incluída), na Bélgica, no Luxemburgo, na Alemanha, em Espanha, em Itália, em Portugal, na Suíça e no Reino Unido. Os departamentos e regiões ultramarinos (DOM-TOM), as coletividades ultramarinas, os territórios sujeitos a um regime aduaneiro ou fiscal específico (nomeadamente as ilhas Canárias, Ceuta e Melilla) e qualquer destino internacional não enumerado estão expressamente excluídos.

8.2. Modo de entrega

A entrega efetua-se ao domicílio unicamente, no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda.

8.3. Transportadora

As encomendas são encaminhadas pelas nossas transportadoras parceiras para a França (La Poste), a Bélgica, o Luxemburgo, a Alemanha, a Espanha, a Itália, Portugal, a Suíça e o Reino Unido. O Vendedor reserva-se o direito de recorrer a outra transportadora se as condições logísticas o justificarem.

8.4. Custos de entrega

A entrega é gratuita, sem montante mínimo de compra, para todas as encomendas para a totalidade dos países servidos (França metropolitana, Bélgica, Luxemburgo, Alemanha, Espanha, Itália, Portugal, Suíça e Reino Unido). Para a Suíça e o Reino Unido (fora da União Europeia), o IVA na importação e os eventuais direitos aduaneiros ficam a cargo do Cliente, conforme precisado na Política de expedição.

8.5. Seguimento da encomenda

A partir da expedição, é enviado ao Cliente um e-mail contendo o número de seguimento da encomenda.

8.6. Receção e transferência dos riscos

O Vendedor é responsável de pleno direito perante o Cliente pela boa execução do contrato, incluindo as obrigações a cargo de prestadores (transportadora), em conformidade com o artigo L. 216-4 do Código do Consumo.

O Cliente deve verificar o estado da encomenda na receção e, em caso de anomalia, apresentar reservas precisas junto da transportadora na guia de entrega, e em seguida comunicar o problema ao Vendedor no prazo de três (3) dias úteis para o endereço contact@kurtens.com.

8.7. Atraso na entrega

Em caso de ultrapassagem do prazo de entrega, o Cliente pode interpelar o Vendedor para que entregue num prazo suplementar razoável. Se a entrega não ocorrer nesse prazo, o Cliente pode resolver o contrato e obter o reembolso integral no prazo de catorze (14) dias.

8.8. Exatidão do endereço

O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações de entrega. Em caso de erro que torne impossível a entrega ou que origine a devolução da encomenda, os eventuais custos de reexpedição poderão ser faturados ao Cliente.

Artigo 9 — Direito de livre resolução

9.1. Cortinados padrão — Garantia comercial de 30 dias

Para os cortinados em tamanho padrão, a Kurtens concede uma garantia comercial de livre resolução de 30 dias de calendário a contar da receção da encomenda, sem ter de justificar a sua decisão. Este prazo de 30 dias é mais favorável do que o mínimo legal de 14 dias previsto pelo artigo L. 221-18 do Código do Consumo.

Condições: o produto deve estar não utilizado, não instalado, na sua embalagem de origem integral, sem qualquer vestígio de utilização. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

9.2. Cortinados feitos por medida — Exclusão legal

Em conformidade com o artigo L. 221-28, 3.º do Código do Consumo, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos contratos que tenham por objeto «o fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados».

Sendo os cortinados feitos por medida integralmente fabricados de acordo com as dimensões, a cor e as opções técnicas escolhidas pelo Cliente, constituem bens claramente personalizados na aceção desta disposição. Em consequência, não se aplica qualquer direito de livre resolução às encomendas de cortinados feitos por medida.

Esta exclusão está prevista, para cada país de entrega, por: art. L. 221-28, 3.º do Código do Consumo (França); art. VI.53, 3.º do Código de Direito Económico (Bélgica); § 312g al. 2 n.º 1 do BGB (Alemanha); art. 103 c) do TRLGDCU (Espanha); art. 59, al. 1, alínea c) do Código do Consumo (Itália); art. 17, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014 (Portugal); art. 16, c) da Diretiva 2011/83/UE (Luxemburgo); art. 40d al. 1 let. c LCC (Suíça); Regulation 28(1)(b) das Consumer Contracts (Information, Cancellation and Additional Charges) Regulations 2013 (Reino Unido).

Nota legal — Artigo L. 221-28, 3.º do Código do Consumo:

«O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente aos contratos: [...] 3.º De fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;»

9.3. Informação pré-contratual

O Cliente é expressamente informado destas condições antes da validação da sua encomenda, em conformidade com o artigo L. 221-5 do Código do Consumo.

Artigo 10 — Garantias legais

10.1. Garantia legal de conformidade

10.1.1. Princípio

Em conformidade com os artigos L. 217-3 a L. 217-20 do Código do Consumo, o Vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega. O Cliente beneficia de uma garantia de conformidade de dois (2) anos a contar da entrega do bem. Os clientes residentes nos outros países de entrega beneficiam da garantia legal de conformidade equivalente prevista pelo seu direito nacional: Diretiva (UE) 2019/771 transposta para os países da União Europeia (duração alargada a três anos em Espanha e em Portugal); Consumer Rights Act 2015 para o Reino Unido (direito de rejeição em 30 dias, depois reparação ou substituição); art. 210 do Código das Obrigações para a Suíça.

10.1.2. Presunção de anterioridade

As faltas de conformidade que surjam num prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da entrega presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário (artigo L. 217-7).

10.1.3. Direitos do Cliente

Em caso de falta de conformidade, o Cliente pode optar entre a reparação e a substituição do bem (artigo L. 217-9). A reposição da conformidade ocorre num prazo razoável que não pode exceder trinta (30) dias, sem encargos para o Cliente.

Se a reposição da conformidade for impossível, ocorrer para além do prazo de 30 dias, ou causar um inconveniente maior, o Cliente pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato (artigo L. 217-10).

10.1.4. Custos de devolução

Em caso de aplicação da garantia legal de conformidade, os custos de devolução são integralmente suportados pelo Vendedor.

Extratos obrigatórios — Código do Consumo (garantia de conformidade):

Art. L. 217-3: «O vendedor entrega um bem conforme ao contrato bem como aos critérios enunciados no artigo L. 217-5. Responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega do bem [...]»

Art. L. 217-7: «As faltas de conformidade que surjam num prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem [...] presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.»

Art. L. 217-9: «Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem por reparação ou substituição [...]»

Art. L. 217-10: «O consumidor tem direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato [...]»

10.2. Garantia legal contra vícios ocultos

10.2.1. Princípio

Em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil, o Vendedor é responsável pela garantia decorrente dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o Cliente não a teria adquirido, ou só teria dado por ela um preço inferior, se os tivesse conhecido. Os clientes residentes fora de França beneficiam das garantias equivalentes previstas pelo seu direito nacional aplicável.

10.2.2. Direitos do Cliente

O Cliente pode optar entre restituir o bem e obter o reembolso integral do preço (ação redibitória), ou conservar o bem e obter uma redução do preço (ação estimatória), em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil.

10.2.3. Prazo de ação

A ação deve ser intentada num prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do vício (artigo 1648, alínea 1.ª do Código Civil).

Extratos obrigatórios — Código Civil (vícios ocultos):

Art. 1641: «O vendedor é responsável pela garantia decorrente dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido [...]»

Art. 1648 al. 1: «A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício.»

10.3. Cumulação das garantias

O Cliente pode optar por invocar a garantia legal de conformidade ou a garantia contra vícios ocultos, consoante aquela que lhe for mais favorável.

Artigo 11 — Reclamações e serviço de apoio ao cliente

11.1. Comunicação de um defeito

Em caso de falta de conformidade, de vício oculto ou de qualquer anomalia constatada, o Cliente deve informar o Vendedor por e-mail para o endereço contact@kurtens.com, fornecendo: o seu número de encomenda, uma descrição precisa do defeito, fotografias claras do produto e do defeito.

11.2. Prazo de tratamento

O Vendedor acusa a receção de qualquer reclamação num prazo de vinte e quatro (24) horas úteis e compromete-se a dar uma resposta num prazo máximo de catorze (14) dias úteis.

11.3. Devolução do produto

Se for necessária uma devolução, o Vendedor comunica ao Cliente uma etiqueta de devolução pré-paga. Os custos de devolução ficam a cargo do Vendedor em caso de defeito comprovado.

11.4. Reembolso

O reembolso é efetuado num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção do produto devolvido ou da prova da sua expedição. É realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado para a encomenda, salvo acordo expresso do Cliente.

11.5. Exclusões

Não dão lugar a devolução, troca ou reembolso: os produtos feitos por medida conformes à encomenda mas cujas medidas o Cliente comunicou erradamente; os produtos danificados por uma utilização não conforme, uma instalação incorreta ou uma modificação realizada sem o acordo do Vendedor; o desgaste normal do produto.

11.6. Contactos do serviço de apoio ao cliente

Email: contact@kurtens.com

Telefone: +33 1 84 16 06 10

Artigo 12 — Responsabilidade do Vendedor

12.1. Obrigações do Vendedor

O Vendedor compromete-se a fornecer produtos conformes às especificações da encomenda e a respeitar os prazos de entrega anunciados.

12.2. Limitações de responsabilidade

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada nos seguintes casos: incumprimento pelo Cliente das presentes CGV; utilização não conforme do produto ou instalação incorreta; força maior tal como definida no artigo 12.3; inexatidão das informações fornecidas pelo Cliente; danos indiretos (perda de lucro, perda de oportunidade, prejuízo comercial). Estas limitações não se aplicam às garantias legais de conformidade e contra vícios ocultos, nem em caso de culpa grave ou dolosa do Vendedor, nem em caso de dano corporal.

12.3. Força maior

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela inexecução das suas obrigações em caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil. Em caso de força maior que se prolongue para além de trinta (30) dias, cada uma das partes poderá resolver o contrato sem indemnização.

Artigo 13 — Propriedade intelectual

O conjunto dos elementos do Site (textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, identidade gráfica, vídeos, ícones, software, base de dados) está protegido pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual e é propriedade exclusiva do Vendedor ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, distribuição ou transmissão, sem a autorização prévia e escrita do Vendedor, é estritamente proibida.

Artigo 14 — Dados pessoais

A recolha e o tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da utilização do Site e da passagem de encomendas são realizados em conformidade com o RGPD e a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. Convida-se o Cliente a consultar a Política de Privacidade do Site, acessível a qualquer momento em kurtens.com.

Artigo 15 — Mediação dos litígios de consumo

15.1. Resolução amigável

Em caso de litígio relativo às presentes CGV, convida-se o Cliente a contactar prioritariamente o Vendedor para o endereço contact@kurtens.com a fim de tentar encontrar uma solução amigável.

15.2. Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo, o Cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. O Vendedor comunicará ao Cliente os contactos do mediador mediante pedido formulado para contact@kurtens.com.

15.3. Organismos de resolução de litígios por país

A plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL/ODR) foi encerrada a 20 de julho de 2025 e deixou de estar disponível. Consoante o seu país de residência, o Cliente pode dirigir-se ao seguinte organismo:

• Bélgica: Service de Médiation pour le Consommateur — www.mediationconsommateur.be
• Luxemburgo: Centre Européen des Consommateurs Luxembourg — www.cecluxembourg.lu
• Alemanha: Europäisches Verbraucherzentrum Deutschland — www.evz.de
• Espanha: Centro Europeo del Consumidor en España — cec.consumo.gob.es
• Itália: Centro Europeo Consumatori Italia — www.ecc-net.it
• Portugal: Centro Europeu do Consumidor — cec.consumidor.pt
• Reino Unido: Citizens Advice Consumer Service — www.citizensadvice.org.uk

Para os clientes suíços, os tribunais competentes são os do domicílio do Cliente.

Artigo 16 — Direito aplicável e jurisdição competente

16.1. Direito aplicável

As presentes CGV são regidas pelo direito francês para os clientes franceses e europeus. Para os clientes suíços, são-lhes garantidos os direitos fundamentais do consumidor previstos pelo Código das Obrigações suíço (CO) e pela Lei federal sobre a proteção dos consumidores (LPC). Para os clientes britânicos, são-lhes garantidos os direitos imperativos do consumidor previstos pelo direito do Reino Unido (Consumer Rights Act 2015 e Consumer Contracts Regulations 2013).

16.2. Jurisdição competente

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas e interpretadas em conformidade com as leis do Estado do Novo México, Estados Unidos. Contudo, se for um consumidor residente em França, na Bélgica, no Luxemburgo, na Alemanha, em Espanha, em Itália, em Portugal, na Suíça ou no Reino Unido, esta cláusula não o priva da proteção que lhe conferem as disposições imperativas da lei do seu país de residência. Em caso de litígio, pode submeter o caso aos tribunais competentes do seu local de residência."

Artigo 17 — Nulidade parcial

Se alguma das estipulações das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, essa estipulação será considerada não escrita sem afetar a validade das restantes disposições, que permanecerão em vigor.

Artigo 18 — Data de efeito e atualização

As presentes CGV entram em vigor na data indicada no cabeçalho do documento. O Vendedor reserva-se o direito de as alterar a qualquer momento. As alterações apenas se aplicam às encomendas efetuadas posteriormente à sua publicação no Site.

 

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