Kurtens.com — Última atualização: 25 de março de 2026

Artigo 1 — Objeto e âmbito de aplicação

1.1. Objeto

As presentes condições gerais de venda (doravante as «CGV») definem os direitos e as obrigações das partes no âmbito da venda em linha de cortinas proposta pelo Vendedor no sítio Web kurtens.com (doravante o «Site»). A Kurtens propõe duas gamas de produtos: cortinas de tamanho padrão e cortinas técnicas por medida.

1.2. Âmbito de aplicação

As presentes CGV aplicam-se a qualquer encomenda efetuada por um consumidor ou um não profissional (doravante o «Cliente») residente em França metropolitana, na Bélgica, no Luxemburgo ou na Suíça, e que efetue a encomenda no Site para entrega num destes países.

As CGV estão acessíveis a qualquer momento no Site e prevalecem sobre quaisquer outras condições gerais ou particulares não expressamente aceites pelo Vendedor.

1.3. Aceitação

A validação da encomenda pelo Cliente implica a aceitação plena e integral das presentes CGV. O Cliente declara ter tomado conhecimento das mesmas previamente à efetuação da sua encomenda. Para o efeito, é proposta ao Cliente uma caixa de seleção «Li e aceito as Condições Gerais de Venda» antes da validação definitiva da sua encomenda.

1.4. Oponibilidade

As CGV aplicáveis são as que se encontram em vigor à data da efetuação da encomenda. O Vendedor reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento; as novas CGV apenas se aplicarão às encomendas posteriores.

Artigo 2 — Identificação do Vendedor

Os produtos são comercializados por:

Artigo 3 — Produtos

3.1. Descrição

A Kurtens propõe dois tipos de produtos:

• Cortinas de tamanho padrão: produtos disponíveis em dimensões fixas, apresentados no Site com as suas características.
• Cortinas técnicas por medida: o Cliente define as características do seu produto no momento da encomenda: dimensões (largura, altura), cores, tipo de tecido e opções técnicas (tipo de fixação, forro, etc.).

Cada produto é objeto de uma ficha descritiva que apresenta as suas características essenciais na aceção do artigo L. 111-1 do Código do Consumo francês. As fotografias que ilustram os produtos no Site não são contratuais; podem existir ligeiras diferenças de tonalidade entre a apresentação no ecrã e o produto real.

3.2. Tolerâncias de fabrico

Relativamente aos produtos fabricados por medida, ligeiras variações dimensionais são inerentes ao processo de fabrico. Uma tolerância de ± 2 cm sobre as dimensões encomendadas é considerada aceitável e não constitui uma falta de conformidade. Da mesma forma, podem ocorrer ligeiras variações de tonalidade entre diferentes lotes de tecido sem que constituam um defeito.

3.3. Disponibilidade

As cortinas padrão estão disponíveis em stock. As cortinas por medida são fabricadas mediante encomenda. Em caso de indisponibilidade temporária de um tecido ou de uma opção técnica, o Vendedor informará o Cliente o mais rapidamente possível e proporá, à escolha do Cliente, um produto de substituição de qualidade equivalente ou o reembolso integral da encomenda.

Artigo 4 — Encomenda

4.1. Processo de encomenda

A encomenda efetua-se em linha no Site de acordo com as seguintes etapas:

• Seleção do produto e, para as cortinas por medida, configuração das especificações (dimensões, cores, opções técnicas)
• Adição ao carrinho e verificação do resumo da encomenda
• Introdução das informações de entrega e de faturação
• Aceitação das presentes CGV mediante seleção da caixa prevista para o efeito
• Escolha do meio de pagamento e validação definitiva do pagamento

4.2. Confirmação da encomenda

Após a validação do pagamento, o Cliente recebe um email de confirmação da encomenda no endereço eletrónico indicado, com o resumo dos detalhes da encomenda (produto, especificações, preço, endereço de entrega). Este email constitui o aviso de receção na aceção do artigo 1127-2 do Código Civil francês e vale como prova do contrato.

4.3. Verificação das especificações

O Cliente é o único responsável pela exatidão e pela integralidade das especificações comunicadas no momento da encomenda (dimensões, cores, opções). O Vendedor não poderá ser responsabilizado por um produto não conforme às expectativas do Cliente se as especificações da encomenda tiverem sido respeitadas. O Cliente é convidado a verificar com a maior atenção as medidas e as opções antes de validar a sua encomenda.

4.4. Modificação e anulação da encomenda

Para as cortinas por medida, qualquer pedido de modificação ou de anulação da encomenda deve ser dirigido ao Vendedor por email para contact@kurtens.com o mais rapidamente possível após a efetuação da encomenda. O Vendedor esforçar-se-á por dar seguimento ao pedido, desde que o fabrico do produto ainda não tenha sido iniciado. Se o fabrico já tiver começado, a modificação ou a anulação não poderá ser aceite, em conformidade com a natureza por medida do produto.

Para as cortinas padrão, a encomenda pode ser anulada antes da expedição. Após a expedição, aplicam-se as condições de retratação.

4.5. Recusa de encomenda

O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou de anular qualquer encomenda por motivo legítimo, nomeadamente: encomenda anormal ou efetuada de má-fé, litígio existente com o Cliente relativo ao pagamento de uma encomenda anterior, suspeita de fraude.

Artigo 5 — Preço

5.1. Moeda e impostos

Os preços dos produtos são indicados em euros (€) ou em Francos Suíços (CHF) para a Suíça, com todos os impostos incluídos (IVA incluído), incluindo o IVA aplicável à data da encomenda. A entrega é gratuita para as encomendas com destino a França, à Bélgica, à Suíça e ao Luxemburgo, sem valor mínimo de compra.

5.2. Modificação dos preços

O Vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento. Os produtos são faturados com base no preço em vigor no momento da validação da encomenda pelo Cliente.

5.3. Erro de preço

Em caso de erro manifesto de preço (preço irrisório, inversão de algarismos), o Vendedor reserva-se o direito de anular a encomenda, mesmo após confirmação. O Cliente será informado o mais rapidamente possível e o montante debitado ser-lhe-á integralmente reembolsado.

Artigo 6 — Pagamento

6.1. Meios de pagamento aceites

O Cliente pode pagar a sua encomenda através dos seguintes meios de pagamento: cartão bancário (Visa, Mastercard, American Express), PayPal e Apple Pay.

O PayPal pode propor opções de pagamento diferido ou fracionado de acordo com as suas próprias condições de elegibilidade. O Vendedor não intervém nestas modalidades; estas dependem exclusivamente da relação entre o Cliente e o PayPal.

6.2. Segurança dos pagamentos

O conjunto das transações é protegido pela Shopify Payments, prestador certificado PCI-DSS (Payment Card Industry Data Security Standard). Os dados bancários do Cliente são cifrados e transmitidos diretamente aos prestadores de pagamento; em momento algum são recolhidos, armazenados ou acessíveis pelo Vendedor.

6.3. Momento do débito

Para os pagamentos por cartão bancário, PayPal e Apple Pay, o montante total da encomenda é debitado no momento da validação da encomenda.

6.4. Falta de pagamento

Em caso de falta de pagamento, de recusa de autorização por parte da instituição bancária ou de rejeição do pagamento pelo prestador de pagamento, a encomenda é automaticamente anulada e o Cliente é informado por email.

Artigo 7 — Fabrico e prazos

7.1. Prazo de fabrico

As cortinas padrão são preparadas e expedidas no prazo de 48 horas úteis a contar da confirmação da encomenda.

As cortinas por medida requerem um prazo de fabrico de 5 a 7 dias úteis a contar da confirmação da encomenda. Este prazo é incompressível e está associado à natureza personalizada dos produtos.

7.2. Prazo de entrega

Uma vez fabricado o produto (ou preparado, no caso das cortinas padrão) e entregue à transportadora, os prazos de entrega são os seguintes:

• França metropolitana: 5 a 10 dias úteis
• Bélgica e Luxemburgo: 5 a 10 dias úteis
• Suíça: 5 a 10 dias úteis (aos quais acresce o eventual desalfandegamento)

7.3. Prazo total indicativo

Para as cortinas por medida: o prazo total entre a confirmação da encomenda e a receção é estimado entre 10 e 17 dias úteis consoante o destino. Para as cortinas padrão: 10 a 15 dias úteis consoante o destino. Estes prazos são indicativos e podem variar.

7.4. Prazo máximo

Em conformidade com o artigo L. 216-1 do Código do Consumo francês, na falta de indicação ou de cumprimento do prazo acordado, o Vendedor entrega o bem num prazo máximo de trinta (30) dias a contar da celebração do contrato.

Artigo 8 — Entrega

8.1. Zona de entrega

As entregas são efetuadas em França metropolitana (Córsega incluída), na Bélgica, no Luxemburgo e na Suíça. Os departamentos e regiões ultramarinos (DOM-TOM), as coletividades ultramarinas e qualquer destino internacional não listado estão expressamente excluídos.

8.2. Modo de entrega

A entrega efetua-se exclusivamente ao domicílio, no endereço indicado pelo Cliente no momento da encomenda.

8.3. Transportadora

As encomendas são encaminhadas pelas nossas transportadoras parceiras para França (La Poste), a Bélgica, o Luxemburgo, e para a Suíça. O Vendedor reserva-se o direito de recorrer a outra transportadora se as condições logísticas o justificarem.

8.4. Custos de entrega

A entrega é gratuita para todas as encomendas com destino a França metropolitana, à Bélgica e ao Luxemburgo, sem valor mínimo de compra. Podem aplicar-se custos específicos para a Suíça, indicados antes da validação da encomenda.

8.5. Acompanhamento da encomenda

Logo após a expedição, é enviado ao Cliente um email com o número de acompanhamento da encomenda.

8.6. Receção e transferência dos riscos

O Vendedor é responsável de pleno direito perante o Cliente pela boa execução do contrato, incluindo das obrigações a cargo de prestadores (transportadora), em conformidade com o artigo L. 216-4 do Código do Consumo francês.

O Cliente deve verificar o estado da encomenda no momento da receção e, em caso de anomalia, emitir reservas precisas junto da transportadora na guia de entrega, e depois assinalar o problema ao Vendedor no prazo de três (3) dias úteis para o endereço contact@kurtens.com.

8.7. Atraso na entrega

Em caso de ultrapassagem do prazo de entrega, o Cliente pode interpelar o Vendedor para entregar num prazo suplementar razoável. Se a entrega não ocorrer dentro desse prazo, o Cliente pode resolver o contrato e obter o reembolso integral num prazo de catorze (14) dias.

8.8. Exatidão do endereço

O Cliente é o único responsável pela exatidão das informações de entrega. Em caso de erro que resulte na impossibilidade de entregar ou na devolução da encomenda, os eventuais custos de reexpedição poderão ser faturados ao Cliente.

Artigo 9 — Direito de retratação

9.1. Cortinas padrão — Garantia comercial de 30 dias

Para as cortinas de tamanho padrão, a Kurtens concede uma garantia comercial de retratação de 30 dias de calendário a contar da receção da encomenda, sem que tenha de justificar a sua decisão. Este prazo de 30 dias é mais favorável do que o mínimo legal de 14 dias previsto pelo artigo L. 221-18 do Código do Consumo francês.

Condições: o produto deve estar não utilizado, não instalado, na sua embalagem de origem integral, sem qualquer vestígio de utilização. Os custos de devolução ficam a cargo do Cliente.

9.2. Cortinas por medida — Exclusão legal

Em conformidade com o artigo L. 221-28, 3.º do Código do Consumo francês, o direito de retratação não pode ser exercido nos contratos relativos ao «fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados».

Sendo as cortinas por medida integralmente fabricadas segundo as dimensões, a cor e as opções técnicas escolhidas pelo Cliente, constituem bens claramente personalizados na aceção desta disposição. Por conseguinte, não se aplica qualquer direito de retratação às encomendas de cortinas por medida.

Nota legal — Artigo L. 221-28, 3.º do Código do Consumo francês:

«O direito de retratação não pode ser exercido nos contratos: [...] 3.º De fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;»

9.3. Informação pré-contratual

O Cliente é expressamente informado destas condições antes da validação da sua encomenda, em conformidade com o artigo L. 221-5 do Código do Consumo francês.

Artigo 10 — Garantias legais

10.1. Garantia legal de conformidade

10.1.1. Princípio

Em conformidade com os artigos L. 217-3 a L. 217-20 do Código do Consumo francês, o Vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega. O Cliente beneficia de uma garantia de conformidade de dois (2) anos a contar da entrega do bem.

10.1.2. Presunção de anterioridade

As faltas de conformidade que surjam num prazo de vinte e quatro (24) meses a contar da entrega presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário (artigo L. 217-7).

10.1.3. Direitos do Cliente

Em caso de falta de conformidade, o Cliente pode escolher entre a reparação e a substituição do bem (artigo L. 217-9). A reposição da conformidade ocorre num prazo razoável que não pode exceder trinta (30) dias, sem custos para o Cliente.

Se a reposição da conformidade for impossível, ocorrer para além do prazo de 30 dias, ou causar um inconveniente importante, o Cliente pode obter uma redução do preço ou a resolução do contrato (artigo L. 217-10).

10.1.4. Custos de devolução

Em caso de acionamento da garantia legal de conformidade, os custos de devolução são integralmente suportados pelo Vendedor.

Extratos obrigatórios — Código do Consumo francês (garantia de conformidade):

Art. L. 217-3: «O vendedor entrega um bem conforme ao contrato bem como aos critérios enunciados no artigo L. 217-5. Responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega do bem [...]»

Art. L. 217-7: «As faltas de conformidade que surjam num prazo de vinte e quatro meses a contar da entrega do bem [...] presumem-se existentes no momento da entrega, salvo prova em contrário.»

Art. L. 217-9: «Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito à reposição da conformidade do bem por reparação ou substituição [...]»

Art. L. 217-10: «O consumidor tem direito a uma redução do preço do bem ou à resolução do contrato [...]»

10.2. Garantia legal por defeitos ocultos

10.2.1. Princípio

Em conformidade com os artigos 1641 a 1649 do Código Civil francês, o Vendedor está obrigado à garantia por defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o Cliente não a teria adquirido, ou apenas teria dado um preço inferior, se os tivesse conhecido.

10.2.2. Direitos do Cliente

O Cliente pode escolher entre restituir o bem e obter o reembolso integral do preço (ação redibitória), ou conservar o bem e obter uma redução do preço (ação estimatória), em conformidade com o artigo 1644 do Código Civil francês.

10.2.3. Prazo de ação

A ação deve ser intentada num prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do defeito (artigo 1648, primeiro parágrafo, do Código Civil francês).

Extratos obrigatórios — Código Civil francês (defeitos ocultos):

Art. 1641: «O vendedor está obrigado à garantia por defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso que o comprador não a teria adquirido [...]»

Art. 1648 par. 1: «A ação resultante dos defeitos redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do defeito.»

10.3. Cúmulo das garantias

O Cliente pode optar por invocar a garantia legal de conformidade ou a garantia por defeitos ocultos, conforme aquela que lhe for mais favorável.

Artigo 11 — Reclamações e serviço de apoio ao cliente

11.1. Comunicação de um defeito

Em caso de falta de conformidade, de defeito oculto ou de qualquer anomalia constatada, o Cliente deve informar o Vendedor por email para o endereço contact@kurtens.com, fornecendo: o seu número de encomenda, uma descrição precisa do defeito, fotografias nítidas do produto e do defeito.

11.2. Prazo de tratamento

O Vendedor acusa a receção de qualquer reclamação num prazo de vinte e quatro (24) horas úteis e compromete-se a dar uma resposta num prazo máximo de catorze (14) dias úteis.

11.3. Devolução do produto

Se for necessária uma devolução, o Vendedor comunica ao Cliente uma etiqueta de devolução pré-paga. Os custos de devolução ficam a cargo do Vendedor em caso de defeito comprovado.

11.4. Reembolso

O reembolso é efetuado num prazo máximo de catorze (14) dias a contar da receção do produto devolvido ou da prova da sua expedição. É realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, salvo acordo expresso do Cliente.

11.5. Exclusões

Não dão lugar a devolução, troca ou reembolso: os produtos por medida conformes à encomenda mas relativamente aos quais o Cliente comunicou medidas erradas; os produtos danificados por uma utilização não conforme, uma instalação incorreta ou uma modificação realizada sem o acordo do Vendedor; o desgaste normal do produto.

11.6. Contactos do serviço de apoio ao cliente

Email: contact@kurtens.com

Telefone: +33 1 84 16 06 10

Artigo 12 — Responsabilidade do Vendedor

12.1. Obrigações do Vendedor

O Vendedor compromete-se a fornecer produtos conformes às especificações da encomenda e a respeitar os prazos de entrega anunciados.

12.2. Limitações de responsabilidade

A responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada nos seguintes casos: incumprimento das presentes CGV pelo Cliente; utilização não conforme do produto ou instalação incorreta; força maior tal como definida no artigo 12.3; inexatidão das informações fornecidas pelo Cliente; danos indiretos (perda de lucro, perda de oportunidade, prejuízo comercial). Estas limitações não se aplicam às garantias legais de conformidade e por defeitos ocultos, nem em caso de culpa grave ou dolosa do Vendedor, nem em caso de dano corporal.

12.3. Força maior

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela inexecução das suas obrigações em caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Código Civil francês. Em caso de força maior que se prolongue para além de trinta (30) dias, cada uma das partes poderá resolver o contrato sem indemnização.

Artigo 13 — Propriedade intelectual

O conjunto dos elementos do Site (textos, fotografias, imagens, logótipos, marcas, identidade gráfica, vídeos, ícones, software, base de dados) está protegido pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual francês e é propriedade exclusiva do Vendedor ou dos seus parceiros. Qualquer reprodução, representação, modificação, publicação, distribuição ou transmissão, sem a autorização prévia e escrita do Vendedor, é estritamente proibida.

Artigo 14 — Dados pessoais

A recolha e o tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da utilização do Site e da efetuação de encomendas são realizados em conformidade com o RGPD e com a lei francesa «Informatique et Libertés». O Cliente é convidado a consultar a Política de Privacidade do Site, acessível a qualquer momento em kurtens.com.

Artigo 15 — Mediação dos litígios de consumo

15.1. Resolução amigável

Em caso de litígio relativo às presentes CGV, o Cliente é convidado a contactar prioritariamente o Vendedor para o endereço contact@kurtens.com para tentar encontrar uma solução amigável.

15.2. Mediação de consumo

Em conformidade com os artigos L. 612-1 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um mediador de consumo. O Vendedor comunicará ao Cliente os contactos do mediador mediante pedido formulado para contact@kurtens.com.

15.3. Plataforma europeia de resolução em linha

O Cliente pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução em linha de litígios (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para os clientes suíços, os tribunais competentes são os do domicílio do Cliente.

Artigo 16 — Lei aplicável e foro competente

16.1. Lei aplicável

As presentes CGV são regidas pela lei francesa para os clientes franceses e europeus. Para os clientes suíços, ficam-lhes garantidos os direitos fundamentais do consumidor previstos pelo Código das Obrigações suíço (CO) e pela Lei federal sobre a proteção dos consumidores (LPC).

16.2. Foro competente

As presentes Condições Gerais de Venda são regidas e interpretadas em conformidade com as leis do Estado do Novo México, Estados Unidos. Contudo, se for um consumidor residente em França, na Bélgica, na Suíça ou no Luxemburgo, esta cláusula não o priva da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei do seu país de residência. Em caso de litígio, pode levar o assunto aos tribunais competentes do seu local de residência."

Artigo 17 — Nulidade parcial

Se alguma das estipulações das presentes CGV for declarada nula ou inaplicável, essa estipulação considerar-se-á como não escrita sem afetar a validade das restantes disposições, que permanecerão em vigor.

Artigo 18 — Data de entrada em vigor e atualização

As presentes CGV entram em vigor na data indicada no cabeçalho do documento. O Vendedor reserva-se o direito de as modificar a qualquer momento. As modificações apenas se aplicam às encomendas efetuadas posteriormente à sua publicação no Site.

 

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